Quem pode pedir?

Quanto ao direito de superfície, os cidadãos maiores de idade e empresas de nacionalidade angolana ou estrangeira, independentemente do fim a que se destina o terreno (habitação ou exploração comercial).

Quanto ao direito de propriedade, os cidadãos maiores de idade e empresas de nacionalidade angolana, independentemente do fim a que se destina o terreno (habitação ou exploração comercial).

Como pedir?

Através deste Portal, sem sair de casa.

É muito fácil. Vai precisar de ter um email válido.

1 - Registe-se no portal através do botão “Iniciar sessão” situado no topo direito e de seguida seleccione o botão “Criar conta”. Preencha os seus dados e defina uma palavra-passe de acesso (password).

2 - Entre na sua área privada do Portal com o número de contribuinte e password que definiu

3 - Inicie um novo pedido

4 - Preencha os dados de identificação dos proprietários e anexe os documentos comprovativos da sua identificação.

5 - Preencha os dados de identificação do imóvel a ser legalizado e anexe os documentos necessários.

6 - Pague a Referência Única de Pagamentos do Estado (RUPE) relativa aos trabalhos técnicos a serem realizados pela Administração municipal

7 - Aguarde pela aprovação do seu processo. Poderá ver na sua área privada deste Portal o estado em se encontra o processo.

8 - Após o processo ser aprovado receberá, por email, o Documento Único de Cobrança o qual deverá ser pago

9 - Após pagar receberá, por email, os códigos de acesso à Certidão do Registo Predial e à Certidão Cadastral.

Quais os documentos necessários?

Cidadãos

- Deverá anexar a cópia dos Bilhetes de Identidade válidos de todos os proprietários e se não o tiver, a prova testemunhal emitida por notário ou pela administração municipal.

- Assento de nascimento

Se for casado deverá juntar a cópia do Bilhete de Identidade da mulher ou do marido conforme o caso e a certidão de casamento ou declaração complementar do regime de bens.

Se for estrangeiro deverá juntar a cópia autenticada do passaporte ou do cartão de estrangeiro.

Se for procurador deverá juntar a procuração com poderes para o acto lavrada em cartório.

Empresas

Documentos de identificação de todos os proprietários:

- Certidão Comercial actualizada com 1 ano de validade

Se for procurador da empresa deverá juntar a procuração com poderes para o acto lavrada em cartório e a certidão Comercial actualizada com 1 ano de validade.

Direito de superfície - Documentos relativos ao terreno:

- Plano aproveitamento do terreno com indicação da sua localização, não sendo necessário caso a legalização seja para fins habitacionais

- Termo de responsabilidade

- Certidão negativa

- Plano de obras

Quanto custa?

O valor a pagar pela legalização do imóvel varia consoante a sua área (metros quadrados) e localização geográfica e o fim a que se destina. Com base nesta informação é fixado o valor da concessão.

O valor total a pagar é apurado pela soma dos custos relativos:

- à realização dos trabalhos técnicos pela Administração Municipal, designadamente deslocação ao terreno para o vistoriar, cujo valor terá de pagar logo no início do processo.

- à emissão da Certidão Cadastral pelo Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA)

- ao Imposto Predial sobre Transmissões, apurado com base no valor da concessão ou no valor patrimonial, sendo o mais elevado destes prevalece para o apuramento do imposto a pagar

- à realização do registo apurado com base no valor patrimonial e emissão da Certidão de Registo Predial pela Conservatória do Registo Predial

Os custos relativos à Certidão Cadastral, ao Imposto Predial sobre Transmissões, ao registo predial e emissão da Certidão de Registo Predial deverão ser pagos imediatamente antes da conclusão do processo. Para o efeito, vai receber um Documento Único de Cobrança com a soma destes três custos.

Simule o valor a pagar pela legalização do seu imóvel.

O valor da simulação valor é apenas indicativo e não toma em conta todas as variáveis de processos em concreto, pelo que o cálculo através deste simulador não pode ser considerado vinculativo.

Como pagar?

Basta dirigir-se a uma Multicaixa e pagar a Referência Única de Pagamentos do Estado (RUPE).

Perguntas frequentes

1. Se tiver vários terrenos posso pedir a legalização de uma só vez?

Não, terá de fazer um pedido por imóvel. Deste modo, à medida que a conservatória for concluindo os pedidos, terá acesso a cada certidão, independentemente de eventuais constrangimentos em um dos imóveis.